O regulador que precisamos: ERSE entre a tutela do consumidor e a promoção da concorrência

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos foi criada em 1997 para supervisionar um setor elétrico dominado por um operador verticamente integrado e uma tarifa única nacional. Quase três décadas depois, a ERSE regula um ecossistema radicalmente diferente: dezenas de comercializadores em concorrência, milhões de prosumidores, comunidades de energia renovável, redes de carregamento de veículos elétricos, mercados de capacidade, contratos de longa duração, plataformas digitais de comparação e uma infraestrutura tecnológica que se renova a um ritmo que os ciclos regulatórios tradicionais dificilmente acompanham.

Neste contexto, o debate sobre a adequação do modelo regulatório português é legítimo e necessário. A ERSE tem uma missão dual que, na prática, cria tensões permanentes: promover a concorrência e a eficiência do mercado — o que implica facilitar a entrada de novos operadores e reduzir as barreiras de mudança — e ao mesmo tempo proteger os consumidores de práticas abusivas, assimetrias de informação e falhas de mercado.

Uma área onde estas tensões são particularmente visíveis é a da transparência das tarifas. O mercado livre de energia oferece hoje centenas de propostas com estruturas de preço complexas — componentes fixas, variáveis, indexadas, com caps e floors, com bónus de fidelização. Para um consumidor comum, a comparação entre estas ofertas é praticamente impossível sem ferramentas especializadas.

A proliferação de contratos com cláusulas de fidelização questionáveis é outro ponto crítico. Apesar de a lei estabelecer limites às penalizações por rescisão antecipada, continuam a chegar à ERSE e ao Provedoria do Consumidor centenas de queixas anuais de consumidores que se sentem presos em contratos que não entendem ou que não correspondem ao que lhes foi prometido no momento da venda.

Em sentido positivo, a ERSE tem dado passos importantes em áreas emergentes. A regulação das comunidades de energia renovável, o enquadramento dos acordos de compra de energia renovável para consumidores domésticos e a supervisão das plataformas de comparação são áreas onde o regulador tem atuado proativamente, muitas vezes antecipando legislação europeia.

O desafio fundamental da ERSE para os próximos anos é um desafio de recursos e de mandato. A complexidade crescente do setor exige mais competências técnicas, maiores capacidades de fiscalização e a possibilidade de agir preventivamente. O financiamento do regulador, que depende de taxas pagas pelos operadores regulados, cria potenciais tensões de independência que merecem reflexão.

Esta não é uma crítica à instituição nem às pessoas que a integram — é uma reflexão sobre o modelo. Em 2026, a regulação de energia é uma função crítica do Estado, com impacto direto na competitividade económica e no bem-estar das famílias. Tratá-la como uma agência de segundo plano, com recursos limitados e mandato circunscrito, é um luxo que Portugal não pode continuar a permitir-se.

“A regulação eficaz dos mercados de energia é tão importante para a economia como a política monetária. Não percebo por que é que um banco central tem independência, meios e prestígio, e um regulador de energia ainda não.”

— Prof. Rui Costa Pinto, especialista em regulação económica, Nova School of Business and Economics